Legislação sobre voluntariado nacional

 

Decreto-Lei n.º 40/89, de 12 de Fevereiro

Institui o seguro social voluntário, regime contributivo de carácter facultativo no âmbito da Segurança Social, em que podem ser enquadrados os voluntários. Este seguro foi objecto de adaptação ao voluntariado pelo DL n.º 389/99 de 30 de Setembro.

 

Lei n.º71/98, de 3 de Novembro

Bases do enquadramento jurídico do voluntariado

 

Resolução da Assembleia da República n.º 7/99, de 19 de Fevereiro

Aprova, para ratificação, o Tratado de Amesterdão, que altera o Tratado da UE, os que instituem as CEs e alguns actos relativos aos mesmos, incluindo o Anexo, os Protocolos e a Acta Final com as Declarações (a 38 é relativa às actividades de voluntariado)

 

Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de Setembro

Regulamenta a Lei n.º 71/98, de 3 de Novembro, que estabeleceu as bases do enquadramento jurídico do voluntariado

 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 50, de 30 de Março de 2000

Define a composição e funcionamento do Conselho Nacional para a Promoção do Voluntariado

 

Decreto-lei nº. 176/2005, de 25 de Outubro

Altera o n.º 1 do art.º 4.º do Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de Setembro (relativo ao cartão do voluntário)

 

Portaria nº. 87/2006, de 24 de Janeiro

Aprova o modelo de cartão de identificação do voluntário.